Direito de Trânsito
O Direito de Trânsito é o ramo jurídico que regulamenta a circulação de veículos, condutores e pedestres nas vias públicas. Tem como finalidade garantir a segurança viária e disciplinar responsabilidades em caso de infrações ou acidentes.
No escritório, atuamos de forma preventiva, consultiva e contenciosa (judicial e extrajudicial), orientando e representando motoristas, empresas e vítimas de acidentes em temas como:
Defesa e recursos de multas;
Suspensão e cassação de CNH;
Acidentes de trânsito (indenizações, responsabilidade civil);
Crimes de trânsito (embriaguez, omissão de socorro, lesão corporal e homicídio culposo);
Ações contra o Detran;
Consultoria para empresas com frota própria.
EM DESTAQUE:
INFRAÇÕES GRAVES E A DEFESA DO MOTORISTA
O que é?
Multas e infrações de trânsito podem gerar não apenas penalidades financeiras, mas também a perda de pontos na carteira e a suspensão do direito de dirigir. Motoristas têm o direito de apresentar defesa prévia, recurso em primeira e segunda instância, além de buscar a revisão judicial de decisões arbitrárias.
Direitos garantidos ao motorista:
- Apresentar defesa técnica com advogado especialista;
- Solicitar cópia do auto de infração e demais documentos;
- Requerer prova de regularidade do radar ou agente de trânsito;
- Garantia do contraditório e da ampla defesa;
- Direito de recorrer mesmo após o prazo, em caso de erro de notificação.
Como agir?
Ao ser autuado ou receber notificação:
Leia atentamente o motivo da infração;
Reúna documentos e provas (fotos, testemunhas, vídeos);
Procure orientação jurídica especializada para redigir a defesa;
Respeite os prazos indicados no documento da notificação.
Prazo:
Os prazos para apresentar defesa ou recurso constam na própria notificação. É fundamental agir rápido, pois o não cumprimento dos prazos pode gerar sanções automáticas, como a suspensão da CNH ou aumento da penalidade.