Direito Ambiental e minerário
Direito Ambiental e Minerário
O Direito Ambiental e Minerário envolve normas e regulamentos que equilibram a exploração de recursos naturais com a proteção ao meio ambiente, respeitando os princípios do desenvolvimento sustentável e da responsabilidade socioambiental.
Atuamos de forma consultiva e contenciosa, tanto na prevenção quanto na solução de conflitos relacionados à legislação ambiental e à atividade minerária, orientando empresas, produtores e empreendimentos em geral em situações como:
Licenciamento ambiental;
Conflitos sobre áreas de preservação;
Regularização de empreendimentos minerários;
TACs (Termos de Ajustamento de Conduta);
Multas ambientais e embargos do IBAMA ou órgãos estaduais;
Responsabilidade civil por danos ambientais;
Consultoria jurídica preventiva para mineração e indústria.
EM DESTAQUE:
INFRAÇÕES AMBIENTAIS E A DEFESA DO EMPREENDEDOR
O que é?
Empresas e pessoas físicas podem ser autuadas por infrações ambientais mesmo sem intenção, como em casos de ausência de licenciamento, descarte inadequado de resíduos ou intervenção em áreas de preservação. A legislação prevê aplicação de multas, embargos e outras sanções, mas o autuado possui direito à ampla defesa.
Direitos garantidos ao autuado:
✅ Apresentar defesa administrativa com base legal;
✅ Solicitar laudos, documentos técnicos e provas da autuação;
✅ Questionar a legitimidade ou metodologia da fiscalização;
✅ Propor alternativas viáveis como compensações ambientais;
✅ Recorrer da decisão em diversas instâncias administrativas e judiciais.
Como agir?
???? Ao receber uma notificação de infração ambiental ou minerária:
Leia o auto de infração e entenda a tipificação legal;
Reúna documentos técnicos, laudos, fotos e registros;
Consulte um advogado especialista em direito ambiental/minerário;
Elabore a defesa dentro do prazo legal.
Prazo:
O prazo para apresentação de defesa normalmente é de 20 dias contados da ciência da autuação. No caso de embargo imediato ou multa grave, a atuação jurídica rápida pode evitar prejuízos maiores e garantir a continuidade da atividade com responsabilidade.