No mês de abril, celebramos o Abril Azul, um período de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), destacando a importância de garantir os direitos e a inclusão dessas pessoas na sociedade. No Brasil, diversas leis foram criadas para proteger e promover os direitos das pessoas autistas, abrangendo desde políticas de inserção no mercado de trabalho até benefícios previdenciários. Abaixo, apresentamos as principais legislações e direitos previdenciários que visam assegurar uma vida digna e inclusiva para aqueles que vivem com o TEA:

1. Lei Berenice Piana (2012):

• Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
• Estimula a inserção no mercado de trabalho e o acesso a diagnóstico precoce e tratamento adequado.

2. Lei Romeo Mion (2020):

• Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
• Garante prioridade no atendimento e acesso a serviços públicos e privados, especialmente em saúde, educação e assistência social.
• Emitida gratuitamente pela SEJUSC no Amazonas.

3. Leis Estaduais:

• Reduzem a jornada de trabalho para servidores públicos com filhos autistas, sem redução salarial.
• Oferecem recursos de habilitação e reabilitação, fortalecendo os vínculos familiares e comunitários.

4. Descontos e Gratuidades em Transportes:

• Passe livre para autistas de baixa renda e suas famílias em ônibus, barcos e trens.
• Desconto de 80% para acompanhantes em transporte aéreo, conforme resolução da Anac.
• Acesso gratuito ao transporte coletivo interestadual via portal do Ministério da Infraestrutura.

5. Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS):

• Assegura um salário mínimo mensal para pessoas autistas em situação de vulnerabilidade financeira.
• A renda familiar deve ser de até um quarto do salário mínimo por pessoa, comprovada pelo CadÚnico e sistemas do INSS.

    6. Redução da carga horária para servidores públicos:

• Conforme legislação federal (n. 8.112/90) e estadual (n. 9.401/86), com aplicação também em âmbito municipal, é permitida a redução da carga horária do servidor público com filho/filha portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem compensação e sem prejuízo de sua remuneração e adicionais que a tem como base.

Fonte: Fabiana Guimarães Advogados Associados